Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Auditor
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Q51716
Direito Financeiro
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
Q51717
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
Q51718
Direito Financeiro
Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
Q51719
Direito Financeiro
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Q51720
Direito Constitucional
O Poder Executivo publicará, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária até:
Q51721
Direito Constitucional
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:
Q51722
Direito Constitucional
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:
Q51723
Direito Constitucional
A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
Q51724
Direito Constitucional
Os recursos provenientes para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social não pode ter como fonte as contribuições sobre:
Q51725
Direito Constitucional
Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
Q51726
Direito Tributário
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
Q51727
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:
Q51728
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa de pequeno porte deve ter tratamento diferenciado perante a ordem econômico-social, sendo aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:
Q51729
Direito Constitucional
O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado:
Q51730
Direito Administrativo
Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:
Q51731
Direito Administrativo
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
Q51732
Direito Administrativo
A declaração de idoneidade para licitar pode perdurar até ser promovida a respectiva reabilitação, após decorrido o prazo da sanção aplicada, sendo requerível após:
Q51733
Direito Administrativo
Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado:
Q51734
Direito Administrativo
Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de:
Q51735
Direito Administrativo
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
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