Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

Assinale a afirmativa incorreta.

No que se refere aos contratos administrativos, é certo afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo:

I. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, mas as empresas públicas poderão ter personalidade de direito público se forem públicos os entes participantes de seu capital social.

II. As agências reguladoras são qualificadas como autarquias de regime especial em virtude de sua criação por lei específica e têm a função, entre outras, de celebrar contratos de concessão com particulares prestadores de serviço público por delegação.

III. Tendo em vista a necessidade do controle finalístico da instituição, as fundações governamentais de direito público submetem-se ao velamento por parte do Ministério Público, como o exige o Código Civil.

Assinale:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa incorreta.