Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

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Q4323972 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q4323973 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Alternativas
Q4324025 Direito Financeiro
De acordo com a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
1. fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
2. aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados.
3. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência.
4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: A