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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo
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Q4285051

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285051 Direito Administrativo

Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.

Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:

Alternativas

Eficiência.

Legalidade.

Moralidade.

Publicidade.

Impessoalidade.

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Q4285052

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Q4285052 Direito Administrativo

Uma prefeitura necessita contratar serviços de manutenção preventiva para sua frota de caminhões coletores de lixo. Após a realização da pesquisa de preços, o setor de compras verificou que o valor total estimado para a contratação é de R$ 90.000,00.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre o procedimento adequado para essa demanda, é correto afirmar que:

Alternativas

a licitação é dispensável, pois o valor estimado é inferior ao limite de R$ 100.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores.

a licitação é obrigatória na modalidade concorrência, visto que o serviço de manutenção de frotas não admite a contratação direta por valor.

o processo exige obrigatoriamente a modalidade leilão, por se tratar de intervenção em bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal.

a contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, uma vez que serviços de manutenção veicular são considerados de notória especialização.

o gestor deve utilizar a modalidade diálogo competitivo para que as empresas interessadas apresentem soluções técnicas antes da proposta de preço.

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Q4285058

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q4285058 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:

Alternativas

o servidor responderá por improbidade administrativa na modalidade culposa, visto que a negligência na interpretação da lei é suficiente para a condenação.

a ação não configura improbidade administrativa, pois a conduta decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, afasta a tipificação do ilícito.

o ato caracteriza improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pela simples voluntariedade do agente, independentemente de dolo.

a responsabilidade do servidor é presumida, sendo desnecessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

a divergência interpretativa só afasta a improbidade se a jurisprudência utilizada como base para a decisão for pacificada e sumulada pelos tribunais superiores.

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Q4286938

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286938 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

Alternativas

Instauração do processo somente mediante iniciativa do interessado.

Fundamentação e motivação das decisões.

Sigilo dos atos administrativos, vedada a sua divulgação antes do término do processo.

Impulsão, mediante o pagamento das despesas necessárias à prática do ato requerido.

Discricionaridade na apuração dos fatos denunciados pelo consumidor prejudicado.

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Q4286948

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286948 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.

Alternativas

Comunicar às autoridades competentes as infrações cometidas contra a legislação de consumo.

Instruir preliminarmente as sanções do processo administrativo.

Fiscalizar a publicidade de produtos ou serviços, coibindo aquelas enganosas e abusivas.

Realizar a promoção pessoal de autoridades municipais.

Propor, elaborar e coordenar ações em defesa do consumidor, juntamente com o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor na fiscalização de preços de bens e serviços.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: B

5: D