Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Assistente Social

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Q4286846 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos, garantias de prioridade e mecanismos de proteção contra ameaça ou violação de direitos, conforme os arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 10.741/2003.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ). 

( ) A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é destinatária dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto quando não possuir família ou esta não tiver condições de prover sua manutenção.
( ) A comunicação de violação aos direitos da pessoa idosa é obrigatória apenas para servidores públicos que atuem diretamente na política de assistência social.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa têm a atribuição de substituir o Poder Judiciário na aplicação de penalidades criminais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286847 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê medidas de proteção quando os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, conforme os arts. 43, 44 e 45 da Lei nº 10.741/2003.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
2. Forma de aplicação das medidas de proteção
3. Finalidade considerada na aplicação das medidas
4. Medidas específicas de proteção

Coluna 2 Descrição
( ) Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da condição pessoal da pessoa idosa.
( ) Incluem orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição para tratamento de saúde, abrigo em entidade ou abrigo temporário, entre outras.
( ) Devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.257/2016 reconhece a primeira infância como etapa decisiva para o desenvolvimento humano e orienta a formulação de políticas públicas capazes de responder, de forma integrada, às necessidades das crianças nessa fase da vida.

De acordo com essa legislação, constitui conjunto de áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância:
Alternativas
Q4286849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, diante da ameaça ou violação de direitos, a autoridade competente poderá aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente. Essas medidas devem ser compreendidas como providências voltadas à garantia de direitos, à proteção integral, à preservação de vínculos familiares e comunitários, e à articulação com a rede de atendimento, conforme o art. 101 da Lei nº 8.069/1990.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade
2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
3. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
4. Acolhimento institucional

Coluna 2 Descrição
( ) Medida aplicada quando se busca preservar ou restabelecer a permanência da criança ou do adolescente junto aos pais ou responsável, formalizando o compromisso de cuidado e proteção por meio de termo próprio.
( ) Medida de caráter protetivo que possibilita acompanhamento por tempo determinado, com vistas à orientação da criança, do adolescente e/ou de sua família diante da situação de ameaça ou violação de direitos.
( ) Medida que permite a inserção da criança, do adolescente e de sua família em ações da rede pública ou comunitária, com finalidade de proteção, apoio e promoção de direitos.
( ) Medida protetiva de caráter provisório e excepcional, utilizada quando a permanência no convívio familiar se mostra temporariamente inviável, não implicando privação de liberdade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286850 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, compreendido como condição para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho, conforme o art. 53 da Lei nº 8.069/1990.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O direito à educação, previsto no ECA, deve assegurar igualdade de condições para o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola.
( ) O direito de contestar critérios avaliativos é atribuição exclusiva dos pais ou responsáveis legais, sendo vedado à criança e ao adolescente questionar procedimentos avaliativos no âmbito escolar.
( ) O acesso à escola pública e gratuita pode ser condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica, de modo que a matrícula seja priorizada apenas para famílias inscritas em programas sociais.
( ) O direito ao respeito pelos educadores autoriza a escola a restringir a participação estudantil em entidades representativas, quando entender que tal participação interfere na disciplina institucional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, conforme os arts. 98, 100 e 101 da Lei nº 8.069/1990.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Medidas de Proteção
1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Matrícula e frequência obrigatórias
3. Inclusão em serviços e programas de proteção, apoio e promoção
4. Acolhimento institucional

Coluna 2 Descrição
( ) Medida de proteção que deve ser compreendida como providência excepcional e provisória, aplicado, quando necessário, o afastamento temporário da criança ou do adolescente do convívio familiar.
( ) Medida voltada à inserção da criança ou do adolescente no ensino fundamental, com garantia de acompanhamento da frequência escolar.
( ) Medida que pode envolver serviços ou programas oficiais ou comunitários destinados à família, à criança e ao adolescente.
( ) Medida de acompanhamento protetivo, sem afastamento familiar, destinada à orientação e ao apoio temporário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286852 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado à regulamentação da execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, conforme o art. 1º, §§ 1º e 2º.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
2. As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.
3. A execução das medidas socioeducativas deve buscar a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.
4. As medidas socioeducativas têm como finalidade principal afastar definitivamente o adolescente da convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4286853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A execução das medidas socioeducativas deve observar princípios previstos no art. 35 da Lei nº 12.594/2012.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A execução das medidas socioeducativas deve observar a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
( ) A execução das medidas socioeducativas deve priorizar a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, como forma de responsabilização do adolescente.
( ) A medida socioeducativa deve ser aplicada desconsiderar a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.
( ) A intervenção judicial e a imposição de medidas devem ser sempre priorizadas, afastando-se meios de autocomposição de conflitos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece hipóteses para aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados, conforme o art. 98.

De acordo com esse dispositivo, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis quando a ameaça ou violação de direitos decorrer de:
Alternativas
Q4286855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise o texto abaixo de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 13.431/2017.

A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da ......(1)...... , limitado o relato ......(2)...... ao cumprimento de sua finalidade. Já o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade ......(3)...... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas
Q4286856 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e diferencia competências profissionais de atribuições privativas.

Considerando a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa do assistente social.
Alternativas
Q4286857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/2017 organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo conceitos, procedimentos de escuta e medidas de proteção.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Escuta especializada
2. Depoimento especial
3. Violência institucional
4. Medida de proteção em situação de risco

Coluna 2 Descrição
( ) Procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
( ) Providência que pode incluir evitar o contato direto da criança ou do adolescente com o suposto autor da violência.
( ) Procedimento de entrevista realizado perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
( ) Conduta praticada por instituição pública ou conveniada que gere revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286858 Serviço Social
A Lei nº 14.601/2023 institui o Programa Bolsa Família e define seus objetivos.

Considerando essa legislação, é correto afirmar que o Programa Bolsa Família tem por objetivo:
Alternativas
Q4286859 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece parâmetros para o exercício profissional, distinguindo a designação profissional, as competências do assistente social, as atribuições privativas e a atuação do conjunto CFESS/ CRESS na disciplina e defesa da profissão.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Designação profissional
2. Competências do assistente social
3. Atribuições privativas do assistente social
4. Conjunto CFESS/CRESS

Coluna 2 Descrição
( ) Relaciona-se à entidade de personalidade jurídica e forma federativa responsável por disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Compreende atividades que, pela natureza técnico-profissional específica, somente podem ser exercidas por assistente social legalmente habilitado, como realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
( ) Refere-se à denominação “Assistente Social”, reservada aos profissionais habilitados na forma da legislação vigente.
( ) Inclui elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares, bem como encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286860 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece normas sobre o sigilo profissional, compreendido como dimensão ética da relação entre profissional e usuário.  

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) No trabalho em equipe multiprofissional, o assistente social deve repassar integralmente todas as informações obtidas no atendimento, ainda que não sejam necessárias à intervenção conjunta, em razão da responsabilidade compartilhada da equipe.
( ) A quebra do sigilo profissional pode ocorrer por conveniência administrativa da instituição empregadora, quando solicitada pela chefia imediata ou por setor responsável pela gestão do serviço.
( ) O sigilo profissional constitui direito do assistente social e protege o usuário em relação às informações de que o profissional tome conhecimento no exercício da atividade profissional.
( ) A revelação de informações sigilosas é admitida sempre que houver interesse institucional ou necessidade de registro interno, independentemente da existência de situação grave que possa envolver prejuízo ao usuário, a terceiros ou à coletividade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4286861 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece competências do Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais.
2. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social sempre que se fizer necessário.
3. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
4. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social substituir os Conselhos Regionais no registro cotidiano dos profissionais e na fiscalização exclusiva dos serviços municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4286862 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 1.098/2025 dispõe sobre a salvaguarda de documentos técnicos e documentos técnicos sigilosos do Serviço Social, considerando documentos físicos e digitais, bem como a responsabilidade profissional e institucional pela proteção das informações.

De acordo com essa Resolução, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4286863 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 1.098/2025 estabelece procedimentos específicos para situações de vacância do cargo, repasse de documentação técnica e extinção do Serviço Social na instituição, com a finalidade de preservar a continuidade do serviço, a confidencialidade das informações e os interesses das pessoas atendidas.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4286864 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 1.114/2025 dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do assistente social, abrangendo o trabalho realizado em espaços físicos e em ambientes digitais.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4286865 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 1.114/2025 estabelece parâmetros para a preservação do sigilo profissional, para a atuação em ambientes digitais e para os procedimentos diante de inadequações nas condições éticas, técnicas, físicas ou digitais do exercício profissional.

Considerando essa Resolução, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
81: B
82: B
83: C
84: A
85: B
86: D
87: A
88: B
89: E
90: D
91: A
92: C
93: D
94: E
95: D
96: A
97: D
98: C
99: E
100: C