Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Assistente Social - Edital nº 25

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Q4063013 Direitos Humanos
A política de saúde mental no Brasil foi fortalecida com a promulgação da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Essa legislação orienta a organização do cuidado com base na ...(1)... dos direitos das pessoas com transtornos mentais, na promoção da ...(2)... social dos usuários, no desenvolvimento de serviços de atenção ...(3)... em substituição ao modelo hospitalocêntrico e na articulação com a ...(4)... para garantir cuidado integral.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas
Q4063014 Psiquiatria
 De acordo com o artigo 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades de internação psiquiátrica previstas nessa legislação.
Alternativas
Q4063015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relacione as medidas previstas na Coluna 1 com as situações descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários
2. Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade
3. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família
4. Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação ou assistência social

Coluna 2 Situações relacionadas às medidas

( ) Situação em que o responsável assume formalmente o compromisso de garantir os direitos da criança ou do adolescente.
( ) Situação em que o órgão identifica necessidade de acesso a serviços públicos para assegurar direitos básicos.
( ) Situação em que a família necessita de acompanhamento e orientação para fortalecimento dos vínculos familiares.
( ) Situação em que a família precisa ser inserida em programas de apoio social para superação de dificuldades socioeconômicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.
( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.
( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.
( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063017 Serviço Social
O acompanhamento de casos complexos no âmbito das políticas públicas exige a construção de estratégias intersetoriais de proteção social, envolvendo a articulação entre diferentes serviços e instituições que compõem a rede de atendimento. Esse processo busca assegurar respostas integradas às múltiplas demandas apresentadas por indivíduos, famílias e comunidades.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O acompanhamento de casos complexos pode exigir a articulação entre diferentes políticas públicas, como saúde, assistência social e educação, de modo a ampliar as possibilidades de intervenção e proteção social.
( ) A construção de estratégias intersetoriais pressupõe o compartilhamento de informações entre os serviços da rede, respeitando os limites éticos e legais relacionados ao sigilo profissional.
( ) O acompanhamento de casos complexos deve ser realizado exclusivamente por um único serviço da rede, a fim de evitar sobreposição de responsabilidades institucionais.
( ) A atuação intersetorial possibilita a definição conjunta de estratégias de intervenção voltadas à garantia de direitos e à proteção social dos usuários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063018 Serviço Social
 No contexto da atuação do Assistente Social na área educacional, diferentes instrumentos técnico- -operativos podem ser utilizados para compreender as demandas apresentadas pela comunidade escolar e subsidiar a tomada de decisões institucionais.

Nesse sentido, ...(1).... consiste em um instrumento de análise da realidade social do estudante e de sua família, enquanto o ...(2)... apresenta a interpretação técnica do profissional acerca da situação analisada. Ambos podem contribuir para a elaboração de ....(3)... voltado(s)/a(s) ao enfrentamento das situações identificadas e para a articulação com ...(4)... quando necessário.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas
Q4063019 Serviço Social
A atuação do Assistente Social no contexto educacional deve estar fundamentada nos princípios éticos da profissão, orientando o exercício profissional na defesa dos direitos dos sujeitos atendidos e na promoção de práticas comprometidas com a justiça social.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que orienta a atuação do Assistente Social na área da educação.
Alternativas
Q4063020 Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social estabelece princípios e diretrizes que orientam o exercício profissional.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio fundamental previsto no Código de Ética do Assistente Social.
Alternativas
Q4063021 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo competências, atribuições privativas e responsabilidades profissionais no exercício do Serviço Social.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A realização de estudos socioeconômicos e a emissão de parecer social constituem atribuições do Assistente Social no exercício profissional.
( ) O sigilo profissional deve ser observado no tratamento das informações obtidas no exercício da profissão, podendo ser relativizado apenas nas situações previstas em lei.
( ) A realização de diagnósticos clínicos e a prescrição de tratamentos terapêuticos constituem competências privativas do Assistente Social.
( ) As atribuições profissionais do Assistente Social restringem-se ao cumprimento de rotinas administrativas definidas pelas instituições onde atua.
( ) O exercício profissional do Assistente Social pressupõe fundamentação técnica e ética na análise das demandas sociais apresentadas pelos usuários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à prevenção prevista no Título III, Capítulo I – Disposições Gerais, a prevenção à ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:
Alternativas
Q4063023 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social como um sistema de proteção social composto por políticas públicas articuladas, destinado a assegurar direitos sociais e a enfrentar situações de risco e vulnerabilidade social.
Relacione os elementos da Coluna 1 com as características da Coluna 2.

Coluna 1 Componentes da Seguridade Social

1. Saúde 2. Previdência Social 3. Assistência Social 4. Seguridade Social

Coluna 2 Características

( ) Política pública organizada de forma descentralizada e participativa, baseada em contribuição prévia dos segurados e destinada à cobertura de riscos sociais decorrentes de eventos como idade avançada, incapacidade laboral ou morte.
( ) Política pública de caráter não contributivo destinada a garantir mínimos sociais à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia.
( ) Conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltado à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) Política pública universal que integra um sistema organizado de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063024 Serviço Social
 O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a política pública de assistência social no Brasil, estruturando serviços, programas, projetos e benefícios destinados à proteção social de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O SUAS organiza-se com base na descentralização político-administrativa e na participação da população por meio de instâncias de controle social.
( ) A assistência social integra a seguridade social e possui caráter contributivo, sendo destinada a quem dela necessitar.
( ) A organização do SUAS estrutura-se em níveis de proteção social, denominados proteção social básica e proteção social especial.
( ) A gestão da política de assistência social no SUAS é centralizada na União, cabendo aos estados e municípios apenas executar as ações definidas em âmbito federal.
( ) Os serviços socioassistenciais do SUAS são organizados de forma continuada para a proteção social de indivíduos e famílias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063025 Serviço Social
No âmbito das políticas públicas e do serviço público, o processo de trabalho do Assistente Social desenvolve-se em contextos institucionais marcados pela atuação de diferentes profissões e áreas do conhecimento.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma característica do trabalho interdisciplinar no exercício profissional do Assistente Social.
Alternativas
Q4063026 Serviço Social
No âmbito das políticas públicas e do serviço público, o processo de trabalho do Assistente Social envolve estratégias de intervenção voltadas à identificação de demandas sociais, à articulação com redes de proteção e à garantia de acesso dos usuários às políticas sociais.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma característica dessas estratégias no exercício profissional do Assistente Social.
Alternativas
Q4063027 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
 O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 10, assegura à pessoa idosa o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecendo esses direitos como elementos fundamentais para a preservação de sua autonomia e participação social.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) O direito à liberdade da pessoa idosa compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) O direito ao respeito corresponde à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da pessoa idosa.
( ) A participação social da pessoa idosa pode ser limitada por decisão exclusiva da família, sempre que esta considerar necessário para sua proteção.
( ) O direito à liberdade da pessoa idosa inclui a possibilidade de participação na vida familiar, comunitária, cultural e política.
( ) O direito ao respeito limita-se à preservação da integridade física da pessoa idosa, não abrangendo aspectos psíquicos ou morais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063028 Legislação Federal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º, estabelece medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo ações articuladas entre diferentes instituições e políticas públicas.
Relacione os elementos apresentados na Coluna 1 com suas respectivas finalidades descritas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas previstas na Lei Maria da Penha

1. Integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública
2. Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher
3. Realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar
4. Inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à equidade de gênero nos currículos escolares

Coluna 2 Finalidades

( ) Produção de conhecimento para subsidiar políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher.
( ) Articulação institucional entre órgãos responsáveis pela prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica.
( ) Sensibilização da sociedade para a prevenção da violência e promoção dos direitos das mulheres.
( ) Formação educacional voltada à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência de gênero.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4063029 Legislação Federal
A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das medidas protetivas de urgência, estabelece mecanismos destinados a proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas previstas na legislação estão o ...(1)... do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a ...(2)... de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, bem como o/a ...(3)... do porte de armas quando este for legalmente autorizado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Alternativas
Q4063030 Serviço Social
 Os direitos humanos constituem um conjunto de princípios destinados à proteção da dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade entre os indivíduos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um fundamento dos direitos humanos aplicado às políticas públicas.
Alternativas
Q4063031 Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.
Alternativas
Q4063032 Serviço Social
No âmbito das políticas públicas, o Assistente Social pode atuar em diferentes etapas do processo de formulação, planejamento, execução e avaliação das ações voltadas à garantia de direitos sociais.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dimensão do papel do Assistente Social nesse processo.
Alternativas
Respostas
41: E
42: D
43: C
44: B
45: A
46: C
47: E
48: D
49: A
50: E
51: B
52: B
53: C
54: E
55: A
56: B
57: C
58: D
59: B
60: E