A Lei nº 14.819/2024 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares e estabelece diretrizes para a atuação integrada no âmbito da Educação Básica.

Com base nessa normativa, assinale a alternativa correta quanto à atuação do Assistente Social no contexto escolar.

O artigo 3º da Lei nº 14.819/2024 dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Analise as afirmativas abaixo com base nesse dispositivo legal.

1. A implementação da política deve ocorrer por meio da atuação integrada entre as áreas de educação, saúde e assistência social.

2. As ações devem contemplar estratégias de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente escolar.

3. A política orienta o fortalecimento da convivência escolar e a promoção da cultura de paz.

4. A execução da política autoriza a substituição das atribuições pedagógicas da escola por intervenções exclusivamente terapêuticas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecem princípios que regem o ensino no Brasil e orientam a organização da Educação Básica.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nesses princípios legais.

( ) A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola integra os princípios que regem o ensino.

( ) A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento constitui princípio previsto na legislação educacional.

( ) A gestão democrática do ensino público integra os princípios que regem o ensino, na forma da lei.

( ) A seleção econômica de estudantes para acesso à escola pública constitui princípio previsto na organização da Educação Básica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Durante atendimento individual a estudante no ambiente escolar, o Assistente Social recebe relato de situação familiar de caráter pessoal, sem ocorrência de violação de direitos ou risco à integridade do estudante. Posteriormente, a direção da escola solicita acesso integral ao conteúdo do atendimento.

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Ética do Assistente Social e do dever de sigilo profissional.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, estabelecendo deveres ao poder público e às instituições de ensino.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.

( ) É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas instituições privadas em razão da deficiência do estudante.

( ) A matrícula da pessoa com deficiência pode ser condicionada à disponibilidade de recursos pedagógicos específicos na instituição.

( ) O atendimento educacional à pessoa com deficiência pode ocorrer prioritariamente em classes ou escolas especializadas, como regra geral do sistema educacional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No contexto escolar, a identificação de barreiras socioeconômicas que comprometem a frequência de estudante com deficiência pode demandar a articulação entre a escola e a política de assistência social.

Nessa situação, o Assistente Social poderá orientar a família quanto ao acesso ao/à .... (1) ... , benefício assistencial de natureza não contributiva, e promover articulação com o/a ... (2) ... , unidade pública responsável pela oferta de serviços da ... (3) ... , voltados à prevenção de riscos sociais no território.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

O Art. 4º da Lei nº 14.819/2024 dispõe sobre a execução e a governança da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Analise as afirmativas abaixo com base nesse dispositivo legal.

1. A execução da política dar-se-á em articulação com o Programa Saúde na Escola (PSE), o modelo de assistência em saúde mental, o Sistema Único de Assistência Social e a rede de atenção psicossocial.

2. O relatório anual previsto na lei substitui o plano de trabalho elaborado pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE.

3. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, a descrição das ações e metas, a estratégia de execução com previsão das equipes envolvidas e o detalhamento das competências dos atores participantes.

4. A governança da política ficará a cargo dos Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE, responsáveis pelo desenvolvimento das ações nos territórios, com participação obrigatória de representantes da área da saúde e da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.

Relacione a Coluna 1 às descrições apresentadas na Coluna 2.

Coluna 1 Medidas socioeducativas

1. Advertência

2. Obrigação de reparar o dano

3. Prestação de serviços à comunidade

4. Internação

Coluna 2 Características

( ) Consiste em admoestação verbal realizada pela autoridade competente.

( ) Implica restituição da coisa, ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo.

( ) Envolve a realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente ao previsto em lei.

( ) Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O sistema de proteção social brasileiro estrutura-se a partir da Seguridade Social e da organização normativa das políticas públicas voltadas à garantia de direitos sociais.

Analise as afirmativas abaixo com base na Constituição Federal e na legislação que organiza a assistência social no Brasil.

1. A saúde pública integra a Seguridade Social e é financiada exclusivamente por contribuições diretas dos usuários do sistema.

2. A Seguridade Social constitui um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

3. A previdência social possui caráter contributivo e está organizada sob regime de filiação obrigatória, nos termos da legislação vigente.

4. A assistência social é política pública não contributiva, organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social, estruturada em proteção social básica e proteção social especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em uma escola da rede pública, a equipe pedagógica identifica aumento significativo de faltas de um estudante, associado a dificuldades familiares e situação de vulnerabilidade social. O caso é encaminhado ao Assistente Social para providências no âmbito de suas atribuições profissionais.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da gestão intersetorial e da articulação escola-família-comunidade.