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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4
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Q3961965

Direito Tributário Lançamento Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961965 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de imposto sujeito a lançamento por ofício, por declaração e por homologação, respectivamente.

Alternativas

Imposto sobre Operação Financeira; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana.

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3961966

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961967

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961968

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961968 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

Para o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.

Em caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.

O início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.

São contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

Não concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.

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Q3961969

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961969 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

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