O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente.

Nesse contexto:

1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios.
2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim.
3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de preservação permanente, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar.

De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar 07/2024.

1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição.
2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade.
3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.