Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.
2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:

Em relação à emissão do Habite-se, o mesmo poderá ser concedido parcialmente de uma edificação nos seguintes casos:

( ) Edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada parte puder ser utilizada independentemente uma da outra.
( ) Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido Habite-se a unidades isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso comum estejam completamente concluídas, incluindo os acessos e circulações de pedestres e veículos, tenham sido removidos os tapumes e andaimes e estejam garantidas as condições de segurança dos usuários.
( ) Unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.