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FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas
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Q3896807

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896807 Legislação Federal

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

Alternativas

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se apenas pelas leis do Estado onde produzirem efeitos.

O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.

Uma aeronave militar no Brasil não é considerada no território de sua nacionalidade e sim em território nacional.

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, exceto quando iniciados no território estrangeiro.

Uma aeronave estrangeira em alto mar, ou região que não pertença a qualquer estado, é considerada no território do último aeroporto de onde decolou.

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Q3896808

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica , Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896808 Legislação Federal

Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

Alternativas

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

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Q3896811

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896811 Legislação Federal

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

Alternativas

Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação.

As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações.

As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública.

A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação.

Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção.

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Q3896813

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896813 Legislação Federal

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:

Alternativas

A apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, destinada à persecução penal.

A produção de prova técnica para o embasamento do processo judicial.

A apuração da responsabilidade administrativa dos operadores para fins de aplicação de sanções previstas no CBA.

A produção de prova para determinação de responsabilidade e valoração de indenizações civis.

A prevenção de outros acidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído para a ocorrência.

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Q3896816

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896816 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.

Alternativas

São autônomas, independentes e podem ocorrer paralelamente.

Ambas possuem a mesma finalidade, diferenciando-se apenas quanto à autoridade que as conduz.

A investigação judicial tem por objetivo identificar culpados e aplicar a sanção penal; por isso, possui precedência.

A investigação judicial depende da conclusão do relatório final da investigação SIPAER, a qual é conduzida por especialistas em aviação.

A inexistência de culpa apontada no relatório SIPAER impede a responsabilização judicial de forma vinculante.

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Q3896838

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896838 Legislação Federal

O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativas

Em razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.

As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.

A investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.

A precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.

A investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.

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1: B

2: D

3: E

4: E

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