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FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Professor em Turma
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Q3693307

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,

Q3693307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

Alternativas

A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.

A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.

O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.

A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.

O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poder público.

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Q3698753

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Professor em Turma |

Q3698753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição educacional do Conselho Tutelar no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

Alternativas

Substituir a escola na aplicação de conteúdos pedagógicos e avaliações.

Exercer função legislativa para elaborar políticas públicas educacionais.

Atuar quando há ameaça ou violação do direito à educação de todos.

Administrar diretamente os recursos financeiros das escolas municipais.

Organizar concursos para provimento de cargos no sistema de ensino.

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