A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e d...

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Q3693307
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e EJA em Nível de 1º a 5º Ano | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Arte | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Guia-Intérprete | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Ciências | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Ensino Religioso | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Instrutor de Libras | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Professor Bilíngue – Tradutor e Intérprete de Libras | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Professor em Turma | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - História | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Oficinas Temáticas) - Oficina de Dança | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Estrangeira - Inglês | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Língua Portuguesa | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Oficinas Temáticas) - Oficina de Informática/Tecnologias | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Oficinas Temáticas) - Oficina de Lutas | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Oficinas Temáticas) - Oficina de Música | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Oficinas Temáticas) - Oficina de Teatro |
Q3693307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativa correta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.
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