A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº
6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Entre os instrumentos previstos por essa política,
destaca-se:
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De acordo com a Lei Complementar nº 419/2024,
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Brusque, um princípio essencial para a sustentabilidade urbana é:
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Nas regulamentações municipais de meio
ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes
da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de
Saneamento, compete ao município:
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