Questões de Concurso Público Prefeitura de Caçador - SC 2024 para Fiscal do Procon

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, são direitos básicos do consumidor:


1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

3. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, ainda que não as tornem excessivamente onerosas.

4. a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:


  ............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 

  ............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.   



Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Conforme disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), assinale a alternativa que indica uma prática abusiva vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:


1.  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2.   reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3.   fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.