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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas
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Q3656837

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656837 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação.

No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

Caso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

Somente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Não será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.

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Q3656838

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Paraíso do Tocantins ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656838 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a normativa local acerca do Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins (TO), é correto afirmar:

Alternativas

Não caberá responsabilidade ao proprietário do imóvel, ou ao seu sucessor a qualquer título, quanto às condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel.

O responsável técnico pela obra assume responsabilidade perante o Município e terceiros e ao se afastar da obra poderá deixar de comunicar ao órgão competente do Município.

A construção de novas edificações, bem como reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não necessitam de licença.

As obras de edificações realizadas no Município serão identificadas como: construção, reforma sem modificação de área construída e reforma com modificação da área.

Dependem de licença para construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

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Q3656840

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Paraíso do Tocantins ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656840 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assinale a alternativa correta sobre Código de Obras e Edificações do Município de Paraíso do Tocantins, em especial no quesito “habite-se”.

Alternativas

Uma obra não será considerada em condições de habitabilidade se possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento.

Podemos considerar concluída a obra que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas as medidas de segurança contra incêndio e pânico.

Será considera concluída a obra que tiver condições de habitabilidade dentre as quais podemos elencar a garantia de segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

Para conclusão de uma obra, não se faz necessário a garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

Ao concluir a obra, o proprietário, de próprio punho, expedirá o competente “Habite-se” da edificação, sem ser realizada vistoria pelo órgão competente.

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Q3656841

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Paraíso do Tocantins ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656841 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Analisando o Plano Diretor do município de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

Alternativas

Não define as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos nos eixos estratégicos: Uso, Ocupação do Solo e Sistema de Espaços Livres; Mobilidade e Infraestrutura; Meio Ambiente; e Desenvolvimento Econômico e Social.

Para alcançar a função social, a propriedade urbana não precisa atender aos dispositivos do Plano Diretor Participativo de Paraíso do Tocantins.

Seu objetivo geral é ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, por meio dos mecanismos de gestão democrática, de modo a promover o bem-estar dos seus habitantes embasado na equidade urbana ao acesso à moradia digna e aos serviços urbanos, considerando que a propriedade urbana deve ser produtiva e socialmente útil.

Na destinação de recursos orçamentários para planos, programas e projetos da Administração Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, não será necessário a compatibilidade com as diretrizes e ações contidas no Plano Diretor.

Caberá ao Conselho da Cidade de Paraíso do Tocantins analisar a efetividade do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município de Paraíso do Tocantins a cada seis anos.

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Q3656842

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Paraíso do Tocantins ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656842 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Considerando a legislação pertinente ao tema “infrações e penalidades relativas ao funcionamento das atividades econômicas e sociais”, é correto afirmar:

Alternativas

As vistorias não serão realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, e poderão ser realizadas sem agendamento prévio.

Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de atividades econômicas e sociais deverão ser de imediato, paralisadas as atividades econômicas ou sociais iniciadas sem autorização ou licença para localização e funcionamento.

A pessoa física ou jurídica punida com o cancelamento da autorização ou a cassação de licença para localização e funcionamento poderá encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de até 60 dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade.

Os servidores do Município encarregados do exercício da ação fiscalizadora não necessitam de ordem de serviços para terem entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados.

Quando, na visita fiscal, for constatada qualquer irregularidade, jamais será permitida a lavratura de notificação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo assinalado em lei.

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Q3656844

Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Paraíso do Tocantins ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |

Q3656844 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

No tocante às obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

Alternativas

Obras e serviços nas vias e logradouros públicos podem ser realizados causando danos à infraestrutura urbana.

Não é necessário advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos inseridos nas vias quando da realização de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos.

Nos casos de depredação ou destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, os infratores não estão obrigados ao ressarcimento dos danos causados.

Escavações, obras e serviços de engenharia em vias e logradouros públicos, inclusive passeios, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.

Entende-se por posturas municipais todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra apenas no meio rural e que afete o interesse coletivo.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: C

5: B

6: D

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