Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município
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Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:
Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil.
1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica.
2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desapropriação, seja por necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.
3. A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
4. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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