Questões Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

Q2066593

Q2066593 Saúde Pública

As ações, os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde obedecem a diversos princípios. Dentre eles, constam:

A

A organização dos serviços públicos de forma a duplicar os meios para fins idênticos, fornecendo mais opções aos usuários e aos gestores.

B

A centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo com ênfase na centralização dos serviços para a união e a regionalização das redes dos serviços para os estados.

C

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

D

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos, privilegiando os mais necessitados e que, porventura, não tenham autonomia adequada para decidir por si mesmos.

E

A universalidade da assistência, garantindo o acesso aos serviços de saúde no nível da assistência primária, sendo a assistência em nível secundário e terciário considerada como não essencial, podendo não ser garantida pelo SUS.

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Q2066594

Q2066594 Medicina

Sobre o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), é correto afirmar que:

A

É obrigatório aos municípios incluir no SINAN outros problemas de saúde importantes em sua região, mesmo que esses não estejam inclusos na lista nacional de doenças de notificação compulsória.

B

Seu uso sistemático e de forma centralizada democratiza a informação, mas não permite que os profissionais de saúde tenham acesso às informações coletadas.

C

A estruturação e operacionalização do Sistema de Informação Epidemiológica Informatizada são de atribuição exclusiva da União.

D

As fichas de notificação podem ser desenvolvidas pelo próprio município, visando as informações pertinentes àquela região sobre determinado agravo.

E

É alimentado principalmente pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos da lista nacional de doenças de notificação compulsória.

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Q2066595

Q2066595 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 e suas atualizações, dentro do Sistema Único de Saúde há outros subsistemas que auxiliam a garantir ações e serviços de saúde à populações específicas.
Dentre eles, estão:

A

De Saúde Prisional, de Atenção à Saúde Indígena e de Atenção à Saúde da População.

B

De Atendimento Domiciliar, de Atendimento à Saúde da Mulher, de Atendimento ao adolescente.

C

De Atendimento à População Privada de Liberdade, de Atendimento à Saúde do Homem, de Atendimento ao Idoso.

D

De Atendimento e Internação Hospitalar, de Atenção à Saúde da Criança e de Atenção à Saúde do Idoso.

E

De Atenção à Saúde Indígena, de Atendimento e Internação Domiciliar e de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q2066596

Q2066596 Saúde Pública

O controle social é a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa correta quanto às instâncias colegiadas de controle social.

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representantes no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos com representação de segmentos sociais, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nas instâncias correspondentes.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas pelas Secretarias de Saúde, ou pelo Ministério da Saúde no âmbito nacional.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados apenas como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, não podendo ser inclusas as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.

E

A União poderá estabelecer consórcios intermunicipais para execução de ações e serviços de saúde, porém sem o remanejamento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

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Q2066597

Q2066597 Saúde Pública

Assinale a alternativa correta acerca do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A

Os municípios instituirão os mecanismos de financiamento específico para os Dseis, enquanto receberem apoio dos estados, do Distrito Federal e da União, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária dentro dos territórios indígenas; ao passo que toda a atenção primária fica sob a responsabilidade dos estados, Distrito Federal e da União, em conformidade com os procedimentos hierárquicos do SUS.

B

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado, hierarquizado e regionalizado, tendo como base os Distritos Sanitários municipais regulares e respeitando os limites geográficos dos estados e municípios conforme definidos em lei.

C

Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.

D

O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, sem necessidade de adaptações na estrutura e organização do SUS nas regiões onde residem as populações indígenas, pois como o apoio será pontual, não é necessário propiciar essa integração e o atendimento necessário em todos os níveis.

E

As populações indígenas não podem participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, por serem tutelados pelo estado.

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Q2086518

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

O terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.

B

O estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.

C

De acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.

D

Em nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

O servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.

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Q2086519

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.

A

Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.

B

Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.

C

Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.

D

Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.

E

A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.

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Q2086520

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086520 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

A

Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.

C

As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.

D

As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.

E

A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.

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Q2086521

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086521 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.

B

O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.

C

Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.

D

O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q2086522

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.

A

A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.

B

Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

C

O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.

D

Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.

E

Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.

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Q2086523

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o horário permitido para prática do comércio ambulante em situações normais (quando não há eventos festivos na cidade) conforme Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A

Das 6 h às 24 h

B

Das 7 h às 19 h

C

Das 7 h às 22 h

D

Das 8 h às 20 h

E

Das 8 h às 22 h

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Q2086524

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente as condições de temperatura e tempo de aquecimento do leite, conhecido como pasteurização rápida, de acordo com o Decreto nº 9.691, de 12 de dezembro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.

A

62 a 65°C por 5 a 10 segundos

B

62 a 65°C por 23 a 30 minutos

C

72 a 75°C por 15 a 20 segundos

D

72 a 75°C por 15 a 20 minutos

E

72 a 75°C por 55 a 60 minutos

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Q2086525

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086525 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 301/1974 e sua regulamentação (Decreto 520/ 1975) - Código de Obras e Edificações, as medidas mínimas da largura do corredor de acesso em Conjunto Residencial R3, transversais ao alinhamento predial, para residências unifamiliares, com uma residência por lote, devem ser de:

■.................metros quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso e

■.................metros quando as edificações estejam situadas em ambos os lados do corredor de acesso.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

1,5 • 3,5

B

2,5 • 4

C

4 • 6

D

5 • 7,5

E

7,5 • 10

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Q2086526

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086526 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o consumo de alimentos em feiras conforme o Decreto nº 9.322, de 21 de fevereiro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.

A

Os lanches e refeições deverão ter sido preparados impreterivelmente até 24 horas antes do consumo.

B

Produtos prontos que necessitem de refrigeração para a sua conservação deverão permanecer protegidos e acondicionados em equipamento de frio ou em recipientes apropriados, confeccionados em material liso, lavável, impermeável, de fácil higienização e em bom estado de conservação, utilizando-se gelo em escamas ou outro recurso que os mantenham devidamente resfriados em temperatura inferior a –5°C ou, ainda, conforme as orientações do fabricante.

C

Todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos deverão ser descartáveis e confeccionados com material não reciclado.

D

Produtos congelados deverão ser mantidos protegidos e em temperaturas menores que zero grau Celsius na temperatura indicada pelo fabricante.

E

Os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua conservação deverão ser mantidos aquecidos em equipamento de calor e com controle de temperatura por no máximo 12 horas, respeitando-se a temperatura superior a 45°C.

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Q2086527

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086527 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 8156, de 28 de abril de 2016, do Município de Balneário Camboriú: 1. Endemia é a ocorrência de determinada doença que acomete sistematicamente populações em espaços característicos e determinados, no decorrer de um longo período, (temporalmente ilimitada), e que mantém uma incidência relativamente constante, permitindo variações cíclicas e sazonais. 2. Vetores são todos os seres vivos capazes de transmitir um agente infectante, que pode ser qualquer parasita, protozoário, bactéria ou vírus capaz de infectar um organismo. 3. Pragas Urbanas são espécies de insetos e animais que invadem o ambiente urbano e provocam danos à saúde humana, podendo picar, morder, danificar alimentos e objetos e também são consideradas vetores quando transmitem uma determinada doença ao homem. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2086528

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú: 1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal. 2. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença. 3. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2086529

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei nº 4.295, de 09 de julho de 2019, do Município de Balneário Camboriú: 1. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e materiais inservíveis, em geral, que possam acumular água. 2. Os proprietários e inquilinos de imóveis somente poderão manter plantas aquáticas em recipientes com água e sem areia umedecida. Todas as outras plantas têm que ser mantidas em areia umedecida, inclusive no prato inferior dos vasos. 3. Os proprietários e inquilinos de imóveis deverão conservar as calhas limpas e niveladas e ralos com tela mosquiteiro. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q2086530

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais, conforme o Decreto nº 527/75 do Município de Balneário Camboriú.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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Q2086531

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú, a escolha dos ambulantes se dará por:

A

Ordem de inscrição.

B

Hora de inscrição.

C

Sorteio público.

D

Proximidade da residência.

E

Menor preço dos produtos oferecidos.

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Q2086532

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.

A

Somente a comercialização de alimentos poderá ser realizada em frascos de vidro.

B

No caso de ambulantes que produzem o próprio alimento não será necessário comprovar que ele é o fabricante do produto.

C

No caso de alimentos a serem consumidos no local da venda, os ambulantes poderão usar pratos de vidro.

D

No caso de bebidas industrializadas, o ambulante precisará comprovar a origem das mercadorias por meio de Nota Fiscal do fornecedor.

E

A atividade ambulante poderá ser exercida por um terceiro que poderá ser contratado pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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