Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):

A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:

1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

2. recusar fé a documentos públicos.

3. proceder de forma desidiosa.

4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:

1. Diretoria de Finanças.

2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.

3. Diretoria de Gestão Administrativa.

4. Diretoria de Gestão de Pessoas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

São fontes típicas do direito administrativo:

1. Leis

2. Atos normativos

3. Palestras sobre direito penal

4. Jurisprudências

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as fontes do direito administrativo.

( ) Os costumes não podem ser considerados fontes do Direito Administrativo.

( ) As leis são as mais importantes de todas as fontes do Direito Administrativo.

( ) A Constituição Federal não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo.

( ) Normas não escritas não podem ser fontes do direito administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa que lista corretamente um princípio do direito administrativo brasileiro.

Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes.

“ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

“O poder concedente ............................... na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.

De acordo com a Lei nº 141, de 30 de maio de 1983, do Município de Chapecó, a exploração de Serviços de Utilidade Pública Municipal, de transporte de Passageiros por automóveis utilitários de aluguel, das categorias “Táxi” ou “lotação”, no Município de Chapecó será realizada mediante: