É proibido prorrogar o prazo para cumprimento das intimações.

O prazo para cumprimento das intimações será de trinta dias.

Da decisão proferida pelo descumprimento do Código de Normas e Instalações não caberá recurso.

As intimações serão feitas em impresso próprio, citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, o departamento competente deverá reiterar os termos da intimação, sob pena de nulidade do processo.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1 membro

2 membros

3 membros

5 membros

7 membros

avisos

anúncios

tabuleiros

letreiros

placas

Os letreiros ou anúncios, de “caráter provisório”, que sejam constituídos por flâmulas, bandeirolas, fitas, panos, cartões ou cartazes, quando colocados um só dia à frente dos edifícios, estarão dispensados de prévia licença da Prefeitura.

Todos os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, ter renovados ou conservados o seu material ou pintura, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Dependerão de prévia licença da Prefeitura, aprovado o desenho de conjunto pelo Departamento competente, a composição de reclames com elementos como bandeirolas ou fitas de papel, alegorias em algodão, paina ou similares, lanternas iluminadas com velas ou lamparina, e pinturas que se desfaçam sob a ação das chuvas ou fenômenos meteorológicos.

Na parte externa das casas de diversões, teatros, cinemas e similares será permitida a colocação de programas e cartazes artísticos, que se refiram às diversões e entretenimento disponíveis no município de Balneário Camboriú.

Caberá ao fiscal de posturas do município autorizar a exploração de anúncio em postes, relógios, quadros murais ou com suportes, projeções cinematográficas, balões aéreos, dispositivos flutuantes e assemelhados.

Após a prévia aprovação e indicação de nomes pela Câmara Municipal, os membros da Comissão Municipal de Avaliação serão nomeados por Decreto Executivo.

A Comissão Municipal de Avaliação deverá manter atualizada a planta de valores municipal, especificando os logradouros e a respectiva valorização dos imóveis, por metro quadrado de terreno e de edificação.

A competência, o número de membros e a época das reuniões da Comissão Municipal de Avaliação serão definidas, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

A reavaliação dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos sobre a propriedade deverá ser baseada na desvalorização oficial da moeda, verificada no exercício anterior, devendo a planta de valores ser objeto de apreciação pela Câmara Municipal.

O prefeito municipal somente poderá expedir o decreto de atualização dos valores imobiliários após a emissão de parecer vinculante da Comissão Municipal de Avaliação.

Todo estabelecimento comercial é obrigado a manter seu recinto em perfeita limpeza e higiene e a ter, em lugar visível e acessível, recipiente coletor de lixo.

A prova do requerimento entregue a Municipalidade para a concessão de Alvará de Licença não substitui o respectivo documento, para fins de fiscalização.

Ainda que provada a permanência no Pais, é vedada a concessão de Alvará de Licença para comércio localizado a estrangeiros.

O Alvará de Licença para comércio localizado deverá ser guardado em local próprio e seguro, ainda que isso o deixe longe da visualização do público.

O estabelecimento que esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará de Licença estará dispensado de requer licença para o seu funcionamento.

6 meses

12 meses

15 meses

24 meses

36 meses

janeiro

março

maio

julho

setembro

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.