Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Tributário Municipal

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.

1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.

2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar sobre o direito de empresa: