Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Tributário Municipal

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.

Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

Conforme a Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui infração à legislação tributária a omissão de receita, caracterizada pela não escrituração contábil ou fiscal que acarrete a redução da base de cálculo do imposto.

Não obstante, caracterizam-se também como omissão de receita:

1. a falta de emissão de nota fiscal na prestação de serviços.

2. a entrada de numerário, com origem comprovada por documento hábil.

3. a escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados.

4. a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Conforme dispõe o Decreto n° 10.134, de 11 de novembro de 2013, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) poderá ser consultada em sistema próprio, no site do Município de Itajaí, durante o prazo, contado da sua emissão, de:

Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio da DIR as seguintes informações: