Quando não se tratar de crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde
também a efeito da condenação quando for aplicada
pena privativa de liberdade por tempo superior a:
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Conforme disposto na legislação penal brasileira,
“oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:
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A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura
crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
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