Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente Jurídico

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Q1143682
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente , Anistia, graça e indulto , Renúncia
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143682 Direito Penal

Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:

1. pela morte do agente.

2. pela anistia, graça ou indulto.

3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.

4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1143683
Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos ,
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143683 Direito Penal
Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
Alternativas
Q1143684
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Prevaricação , Usurpação de função pública , Desacato , Corrupção ativa
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143684 Direito Penal
Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:
Alternativas
Q1143685
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143685 Direito Penal
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
Alternativas
Q1143686
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |
Q1143686 Direito Penal
De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: B
5: D
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