Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Analista Ambiental
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Segundo a Lei no 12.651/12, esta é a denominação da:
1. Ter implantado um sistema de gestão ambiental;
2. Cumprir a legislação ambiental aplicável ao local da instalação;
3. Assumir um compromisso com a melhoria contínua de seu desempenho ambiental.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
( ) A Lei Complementar 140/11 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
( ) A Lei Complementar 140/11 manteve o entendimento do artigo 10o , § 4o da Lei 6.938/81, mantendo a definição de competência que deve ser definida em função da abrangência do impacto e o local da atividade ou empreendimento. Portanto, a definição quanto ao ente federativo que irá licenciar está relacionada aos limites geográficos e a abrangência do impacto da atividade e/ou empreendimento.
( ) A Lei Complementar 140/11 assegura, em seu artigo 13, que os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente por um único ente federativo. Essa definição já encontrava-se estabelecida na Resolução Conama 237/97, porém não era observada diante de flagrante de inconstitucionalidade.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos que abrangem 2 ou mais Estados, o mar territorial, a plataforma continental, as terras indígenas e as unidades de conservação federais são de competência da União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Essas listas são denominadas:
1. Assegurar que as considerações ambientais sejam explicitamente tratadas e incorporadas ao processo decisório;
2. Antecipar, evitar, minimizar ou compensar os efeitos negativos relevantes aos meios físico, biótico e socioeconômico;
3. Proteger a produtividade e a capacidade dos sistemas naturais, assim como os processos ecológicos que mantêm suas funções;
4. Promover o desenvolvimento sustentável e otimizar o uso e as oportunidades de gestão de recursos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O órgão central responsável por formular, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a Política Nacional é denominado:
1. O Estudo de Impacto de Vizinhança tem o intuito de analisar e informar previamente à gestão municipal quanto às repercussões da implantação de empreendimentos e atividades impactantes, privadas ou públicas, em áreas urbanas.
2. Sob a ótica da mitigação de impactos e do controle social o EIV deve funcionar como uma ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, oferecendo subsídios ao poder público para decidir sobre a concessão da licença ou condicioná-la à implantação de medidas compensatórias.
3. A elaboração do EIV ocorre durante o processo de solicitação da licença de operação a fim de possibilitar o exame das consequências positivas ou negativas de sua implantação sobre a vizinhança diretamente afetada pela atividade/empreendimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.