Questões SAP-SC 2019 para Agente Penitenciário

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278332 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

Q1278335

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278335 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido.

A ação penal deverá ser proposta no prazo de até quinze dias após reduzida a representação a termo.

A representação deverá ser feita diretamente à autoridade policial.

Ação penal decorrente de representação criminal deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia do inquérito policial.

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

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