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FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico
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Q1645259

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645259 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Naturais.

Alternativas

Os pródigos são absolutamente incapazes.

Os menos de 16 anos são considerados relativamente incapazes para os atos da vida civil.

São incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, a partir dos 16 anos completos.

Aquele que, por causa transitória, não puder exprimir sua vontade será considerado incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira exercê-los.

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Q1645260

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645260 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Pessoas Jurídicas.

Alternativas

A qualidade de associado é intransferível, se o estatuto não dispuser em contrário.

Constitui desvio de finalidade a alteração original da atividade econômica da Associação.

Nas associações, é vedada a instituição de categorias com vantagens especais.

Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre a exclusão de associado.

É dever do associado cumprir fielmente todos os direitos e obrigações recíprocos previstos no contrato social.

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Q1645261

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645261 Direito Civil

É correto afirmar sobre as Obrigações.

Alternativas

Nas obrigações alternativas, se todas as opções perecerem, extingue-se a obrigação.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações alternativas, cabe ao credor a opção de escolha, se outra coisa não se estipulou.

Nas obrigações alternativas, o perecimento de uma delas obrigará o devedor a restituí-la, caso essa seja a escolha do credor.

Nas obrigações de não fazer, em caso de urgência, poderá ao devedor desfazer ou mandar desfazer a obrigação, independentemente de autorização judicial, ressalvado o direito de regresso.

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Q1645262

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645262 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Cláusula Penal.

Alternativas

A simples constituição em mora não permite a execução da cláusula penal.

Violada a cláusula penal, todos os devedores incorreram nas suas penas.

Para exigir a pena convencional deverá o credor comprovar o prejuízo sofrido.

A cláusula penal poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

Desde que previamente estipulada, a cláusula penal poderá exceder o valor da obrigação principal.

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Q1645263

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645263 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Moratória tributária.

Alternativas

Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.

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33: B

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