Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2019 para Assistente Jurídico

Q1645269

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645269 Direito Constitucional

É correto afirmar acerca da Ação Popular.

A sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.

Não haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.

A sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.

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Q1645270

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645270 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A nulidade de uma cláusula abusiva invalidará o contrato de consumo.

É subsidiária a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço pelos atos praticados por representantes autônomos.

A oferta de peças, componentes e produtos importados deverá ser assegurada pelos fabricantes enquanto perdurar a importação ou fabricação.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade comercial quando ficar comprovado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos administradores.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidade a terceiros.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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