Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2018 para Agente Administrativo

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Q1291597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei nº 2.359, de 1999, que institui o Código Tributário do Município de Mafra, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Q1291598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Mafra, será devida a contribuição de melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude das seguintes obras públicas:
1. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. 2. Proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação, saneamento e drenagem em geral. 3. Construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema. 4. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas:
Alternativas
Q1291599 Direito Constitucional
De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:
Alternativas
Q1291600 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:
Alternativas
Q1291601 Direito Constitucional
Em relação aos templos de qualquer culto, a Constituição Federal de 1988 proíbe a instituição de:
Alternativas
Respostas
26: D
27: E
28: A
29: C
30: B