Questões de Concurso Público SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693260
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias
processuais previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente:
1. Dado o caráter especial da Lei no
8.069/90, é
permitida, na forma desta lei, a privação de
liberdade do adolescente autor de ato infracional
antes do devido processo legal.
2. A defesa técnica por meio de advogado é
facultativa, cabendo ao Ministério Público
desempenhar esta função quando não há
advogado constituído para acompanhar o
processo de apuração de ato infracional.
3. É assegurada aos adolescentes a garantia de
assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados.
4. O adolescente autor de ato infracional tem
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade
competente e pode solicitar a presença
de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693261
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar aos adolescentes
medidas socioeducativas.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693262
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação constitui
medida privativa da liberdade.
Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade,
é correto afirmar:
1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente
com o representante do Ministério Público.
2. Havendo motivo justificável o diretor do
estabelecimento educacional em que o adolescente
estiver internado poderá suspender
temporariamente a visita, inclusive dos pais
ou responsável.
3. Tem direito de ser informado de sua situação
processual sempre que solicitar.
4. Tem direito a manter a posse de seus objetos
pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura
depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693263
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do SINASE (Lei
no
12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos seguintes princípios:
1. Legalidade, não podendo o adolescente
receber tratamento mais gravoso do que o
conferido ao adulto.
2. Excepcionalidade da intervenção judicial e
da imposição de medidas, favorecendo-se
meios de autocomposição de conflitos, exclusivos
aos atos infracionais de natureza leve e
sem grave ameaça à pessoa.
3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam
restaurativas que atendam às necessidades das
vítimas e apenas para aqueles atos infracionais
de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.
4. Não discriminação do adolescente, notadamente
em razão de etnia, gênero, nacionalidade,
classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento
a qualquer minoria ou status.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693264
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº
12.594/2012),
assinale a alternativa correta no que se refere aos
direitos individuais dos adolescentes submetidos ao
cumprimento de medidas socioeducativas: