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Questões de Concurso Público SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo

Foram encontradas 10 questões

Q693255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º : “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 3. precedência de atendimento de crianças e adolescentes nos serviços públicos ou de relevância pública, sempre após os atendimentos aos idosos, pois estes também gozam de prioridade absoluta e estão em idade mais avançada. 4. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q693256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis. Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
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Q693257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente: 1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. 2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. 3. Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta. 4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q693258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q693259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: D
5: E