Questões de Concurso Público SJC-SC 2016 para Agente de Segurança Socioeducativo
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º
:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.
2. destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
3. precedência de atendimento de crianças e
adolescentes nos serviços públicos ou de
relevância pública, sempre após os atendimentos
aos idosos, pois estes também gozam
de prioridade absoluta e estão em idade mais
avançada.
4. preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693256
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral
a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e
nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693257
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São atribuições do Conselho Tutelar conforme
disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no
artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693258
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693259
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a
alternativa correta.