Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2014 para Assistente Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:
Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.
Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.
Coluna 1 Tipo de colocação
1. Guarda
2. Tutela
3. Adoção
Coluna 2 Definição
( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Analise o texto abaixo:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI): serviço de apoio, orientação e .......................... a famílias com um ou mais de seus membros em situação de .............................. ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o ......................... da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as .............................. e/ou submetem a situações de risco pessoal e social.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo as situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Diante do exposto, assinale a alternativa que aponta corretamente os objetivos desse serviço.