Questões SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

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Q68758

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68758 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q68759

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68759 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Q68760

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68760 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

A União é pessoa jurídica de direito público interno.

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, somente nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I

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