João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que: 

Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna. 

A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:

O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da: