Questões TJ-CE 2026 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231757 Legislação Federal

No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,

transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente 20 anos.

implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4231762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231762 Legislação Federal

Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:

ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.

o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.

na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.

a decisão judicial que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.

a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Público TJ-CE 2026 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 2 questões