De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei 

Cecília Meireles, titular de cago efetivo no Município de Manaus, faleceu em 17 de julho de 2026, deixando: os pais, Regina e Geraldo, que dela dependiam economicamente; o irmão inválido, Reinaldo, que vivia em sua companhia; o companheiro Eduardo, que reside em Belém; o ex-marido, Paulo, a quem pagava pensão alimentícia; os filhos Tiago, universitário de 26 anos de idade, e Mariana, universitária de 20 anos; a enteada Luciana, de 15 anos. Considerando esses dados, farão jus à pensão legada pela servidora falecida:

De acordo com o que dispõe a Lei municipal n2 1.015/2006, e suas alterações (Lei da Procuradoria Geral do Município), são atribuições dos Procuradores do Município, dentre outras:

I. representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativamente.
II. exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal.
III. exercer a defesa, em âmbito municipal, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. promover a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
V. promover, privativamente, a ação penal pública, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse do Município ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, esta poderá ser emendada mediante proposta

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os seguintes serviços:

I. transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial.
II. classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas municipais.
III. cemitérios e serviços funerários.
IV. iluminação pública.
V. defesa privativa e permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Está correto o que se afirma APENAS em