Questões de Concurso Público DPE-MA 2026 para Defensor (a) Público (a)
Foram encontradas 16 questões
Q4012563
Direito Constitucional
Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução
comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional
contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que
Q4012564
Direito Constitucional
A Defensoria Pública estadual requereu ingresso como amicus curiae em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discutia normas municipais discriminatórias contra pessoas catadoras de material reciclável, pleiteando a
realização de audiência pública para ouvir especialistas e representantes sociais. Considerando a teoria do controle concentrado
de constitucionalidade,
Q4012565
Direito Constitucional
Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria
Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria
Pública,
Q4012566
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do estado do Maranhão apontou omissão conjunta do estado e do município pela falta de leitos de saúde
mental. Em resposta, os entes públicos transferiram a responsabilidade um para outro. À luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q4012567
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre democracia participativa e
participação social,
Q4012568
Direito Constitucional
Em município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a
comunidade pesqueira que ocupava área urbana litorânea há décadas, onde desenvolviam práticas econômicas e culturais próprias. Considerando a interpretação da Constituição Federal à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q4012569
Direito Constitucional
A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades prisionais e socioeducativas mantidas pelo governo estadual. Considerando a Constituição Federal
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Q4012570
Direito Constitucional
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o
que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal,
Q4012572
Direito Constitucional
Lei estadual instituiu programa de incentivo ao acesso de mulheres negras em situação de vulnerabilidade socioeconômica a
cursos técnicos e bolsas de permanência educacional, prevendo critérios diferenciados de seleção. À luz do Direito constitucional contemporâneo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei
Q4012573
Direito Constitucional
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU
Q4012575
Direito Constitucional
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem
e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente
práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
Q4012583
Direito Constitucional
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso
à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a
doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à
justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material
Q4012607
Direito Constitucional
Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação
pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:
Q4012621
Direito Constitucional
Em procedimento judicial envolvendo a implementação de política educacional em comunidades tradicionais de catadores de
coco, ribeirinhos e pesqueiros, ficou demonstrado que, apesar de previsão orçamentária genérica e sucessivas promessas
administrativas, persistem: ausência de transporte escolar regular, carência crônica de professores e inexistência de calendário
compatível com a realidade local. Considerando os limites do controle judicial de políticas públicas,
Q4012660
Direito Constitucional
A fruição plena dos direitos reprodutivos da mulher, em sua dimensão mais ampla e irrestrita, ainda encontra barreiras na
legislação nacional, tal como
Q4012662
Direito Constitucional
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de
famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu,
expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
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