Questões DPE-SP 2025 para Analista de Defensoria

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304109 Legislação Federal

No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),

poderão ser empregados, sem prejuízo de outros, os institutos jurídicos da doação, compra e venda, concessão de direito real de uso e concessão especial para fins de moradia.

considera-se Reurb de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados preponderantemente por população de baixa renda.

faz-se necessária a instituição de Zeis (zonas especiais de interesse social) para que seja possível a Reurb da área.

os únicos legitimados a requerer a Reurb são os Municípios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

não há isenção de custas e emolumentos na Reurb de interesse social.

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Q3304131

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304131 Legislação Federal

As taxas ou as custas judiciais, as despesas com publicação na imprensa oficial, os honorários do advogado e do perito, dentre outros, estão abrangidos na gratuidade da justiça conforme expressamente previsto

pela Constituição Federal.

pela Lei Federal nº 1.060/1950.

pela Lei Complementar nº 80/1994.

pelo Código de Processo Civil.

pela Súmula 481 do STJ.

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Questões de Concurso Público DPE-SP 2025 para Analista de Defensoria

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