Questões TJ-AL 2024 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575205 Legislação Estadual

Houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos, no Tribunal de Justiça de Alagoas, culminando na impossibilidade da prestação regular dos serviços naquele local. Diante disso, decidiu-se pela suspensão dos serviços Judiciários naquela data. De acordo com o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), a determinação da suspensão mencionada compete ao

A

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Corregedor-Geral da Justiça.

C

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.

D

Presidente do Tribunal de Justiça.

E

Diretor-Geral do Tribunal de Justiça.

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Q2575206

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575206 Legislação Estadual

Roberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e val se casar, Beatriz é desembargadora e leve a notícia do falecimento de seu cônjuge. Todos os magistrados estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Considerando o que prevê o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005),

A

Roberto não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos, por se tratar de juiz substituto. Ludmila e Beatriz poderão se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos; a primeira por 8 dias e a segunda por 5 dias consecutivos.

B

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos. Roberto e Beatriz pelo prazo de 8 dias e Ludmila pelo prazo de 5 dias consecutivos.

C

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos pelo prazo de 8 dias consecutivos.

D

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo de seus vencimentos, sendo Roberto apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Ludmila por 8 dias e Beatriz por 3 dias consecutivos.

E

nenhum dos três magistrados poderá se ausentar sem prejuízo de seus vencimentos.

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Q2575207

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575207 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão de férias

A

anuais, observada escala anualmente elaborada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, e aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça.

B

anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

C

anuais, observada escala anualmente elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, e aprovada pelo Tribunal Pleno.

D

individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

E

individuais, observada escala anualmente elaborada e aprovada pelo Corregedor-Geral da Justiça.

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Q2575208

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575208 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,

A

2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não lenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.

B

3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena disciplinar.

C

3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

D

2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer penalidade disciplinar.

E

2 anos de efetivo exercício e ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.

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Q2575209

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575209 Legislação Estadual

Gorete, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou com uma ação judicial de anulação de ato administrativo alegando que fora submetida indevidamente a processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão. Após o curso regular do processo, concluiu-se pela invalidação de sua demissão. De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A

reversão.

B

reintegração.

C

aproveitamento.

D

recondução.

E

readaptação.

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Q2575210

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575210 Legislação Estadual

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)

A

as três poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração. Tânia por 1 dia a cada mês, Odete por 2 dias, e Lourdes por 8 dias consecutivos.

B

as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração. Odete e Tânia por um dia e Lourdes por 5 dias consecutivos.

C

Lourdes não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, por se tratar de falecimento de enteado. Tânia e Odete poderão se ausentar sem prejuízo da remuneração, a primeira por 2 dias no mês e a segunda por 3 dias consecutivos.

D

as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, sendo Tânia por duas vezes no mês; Odete por 1 dia e Lourdes por 3 dias consecutivos.

E

somente Odete poderá se ausentar sem prejuízo da remuneração, no máximo duas vezes ao ano.

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Q2575211

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575211 Legislação Estadual

Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991), Rafael

A

poderá ser punido com advertência, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão pelo prazo de 120 dias.

B

e Tiago serão punidos com a pena de demissão.

C

será punido com suspensão de até 15 dias, enquanto Tiago poderá receber a pena de suspensão.

D

será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera nova advertência.

E

será punido com a pena de demissão, enquanto Tiago recebera a pena de destituição de cargo que ocupa.

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Q2575212

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575212 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas, pode propor ação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:

A

qualquer Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado.

B

qualquer advogado inserido na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

partido político com ou sem representação na Assembleia Legislativa.

D

o Prefeito Municipal.

E

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2575213

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575213 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre a organização político-administrativa,

A

é vedado aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

a criação, a incorporação e a fusão de Municípios far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar municipal e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações interessadas.

C

a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos exclusivamente entre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Município.

D

o Município, ente político-administrativo subordinado ao Estado, reger-se-á pela Constituição Municipal que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.

E

os Vereadores são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, dentro ou fora do exercício do mandato e em todo o território nacional.

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Q2575214

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575214 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,

A

à Advocacia-Geral do Estado incumbe a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no âmbito judicial e extrajudicial.

B

o Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira.

C

é permitido aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

D

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Defensoria Pública.

E

o Poder Judiciário reservará, em todos os fóruns e tribunais do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, destinadas aos advogados.

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Q2575215

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575215 Direito Administrativo

Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do instituto da

A

requisição.

B

ocupação temporária.

C

desapropriação.

D

servidão administrativa.

E

limitação administrativa.

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Q2575216

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575216 Direito Administrativo

Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa, que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se tratar de

A

atividade passível de delegação, dentro da definição de poder geral de cautela.

B

atribuição concorrente, dentro da definição de poder disciplinar.

C

atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia.

D

atividade investigatória comum, dentro da definição de poder técnico-normativo.

E

atribuição privativa de apuração por Delegado Titular, dentro da definição de poder regulamentar.

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Q2575217

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575217 Direito Administrativo

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A

ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.

B

legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.

C

legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.

D

ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.

E

ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.

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Q2575218

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575218 Direito Administrativo

Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas foi orientado por seu superior de que deveria realizar suas tarefas com o melhor desempenho possível, a fim de alcançar os melhores resultados. Ao prestar tal orientação, o superior do Técnico estará transmitindo ao referido servidor a aplicação do princípio administrativo, previsto constitucionalmente, da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

efetividade.

D

eficiência.

E

resolutividade.

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Q2575219

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575219 Legislação Federal

O Tribunal de Justiça de Alagoas recebe solicitação de acesso a informações públicas, apresentada por requerente via sistema de informação ao cidadão, para que apresente a quantidade de ações de destituição do poder familiar voltadas à genitora de criança ou adolescente, em família monoparental, durante os anos de 2021, 2022 e 2023.

Paulo, servidor do Tribunal, observa que tal dado não se encontra sistematizado pelo Tribunal de Justiça e prepara resposta à solicitação, indicando a impossibilidade de atendimento, já que a informação não está disponível. Segundo a Lei federal nº 12.527/2011 (LAI), a resposta de Paulo

A

está amparada pela LAI, que indica acesso imediato à informação disponível, não havendo proporcionalidade e razoabilidade em pedidos que demandem trabalho de pesquisa excedente.

B

não está amparada pela LAI, que determina o acesso irrestrito aos dados que possam ser extraídos do banco pertencente ao órgão consultado.

C

não está amparada pela LAI, que determina ser primária a informação solicitada e, portanto, de obrigatoriedade de fornecimento.

D

está amparada pela LAI, que nada dispõe a respeito de dados específicos, relacionados à pesquisa qualitativa.

E

está amparado pela LAI, que determina não ser possível a cessão de dados por recorte de período específico.

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Q2575220

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575220 Direito Constitucional

Um grupo de deputados federais propôs um projeto de lei de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente para que a idade penal seja reduzida para 16 anos. Esse projeto foi aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme rio estabelecido pela Constituição Federal, sendo, em seguida, sancionado pelo Presidente da República. O Procurador-Geral da República decide propor ação direta de inconstitucionalidade, defendendo que essa lei ofende diretamente

A

a dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República no artigo 3º da Constituição Federal.

B

o artigo 228 da Constituição Federal, o qual prevê que são penalmente Inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

o artigo 225 da Constituição Federal que prevê a proteção integral como direito das crianças e dos adolescentes.

D

a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, prevista no artigo 6º da Constituição Federal.

E

o direito social à proteção, à maternidade e à infância nos termos do artigo 5º da Constituição Federal.

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Q2575221

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575221 Direito Constitucional

José, pessoa em cumprimento de pena em regime aberto, decide se candidatar a Deputado Federal. Após fazer campanha eleitoral em todos os presídios brasileiros, José é o deputado federal mais votado, majoritariamente pelo voto dos presos condenados, sendo eleito Presidente da Câmara dos Deputados. O partido político rival de José faz intensa oposição, chamando-o de defensor de bandidos.

Nesse caso hipotético, de acordo com a regulamentação sobre direitos políticos constante da Constituição Federal,

A

Jose poderia se candidatar por estar em regime aberto, mas não poderia ser eleito pelo voto de presos condenados, 05 quais têm seus direitos políticos suspensos.

B

José poderia requerer a cassação do mandato dos políticos rivais por quebra de decoro junto à Comissão de Ética da casa parlamentar com base na acusação de ser defensor de bandidos.

C

José não poderia se candidatar tendo em vista a suspensão de seus direitos políticos e não poderia ser eleito pelo voto de presos condenados, os quais também têm seus direitos políticos suspensos.

D

José não poderia ser eleito Presidente da Câmara de Deputados, por conta da condenação criminal anterior não depurada, em razão de poder ser chamado a assumir a Presidência da República.

E

a campanha em todos os presídios brasileiros seria desnecessária, pois a eleição de José seria possível com base na realização de campanha nos presídios do estado da federação pelo qual será candidato.

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Q2575222

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575222 Direito Constitucional

Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser oferecidas

A

no horário regular de ensino, com matrícula obrigatória, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.

B

como atividade complementar, em horário diverso ao regular, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.

C

no horário regular de ensino, com matrícula facultativa ou obrigatória, desde que haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

D

em horário diverso ao regular, com matrícula facultativa, independentemente de existir pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

E

no horário regular de ensino, desde que a matrícula seja facultativa, ainda que não haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.

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Q2575223

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575223 Direito Constitucional

Na cidade de Piranhas, o poder público municipal iniciou a distribuição de preservativos, masculinos e femininos, de forma gratuita, livre e universal, em todas as unidades básicas de saúde, escolas, centros de convivência e espaços culturais. Durante a sessão da Câmara de Vereadores, a Associação de Pais e Amigos das Escolas de Piranhas se manifestaram contra essa ação, dizendo que ofenderia o direito dos pais a educarem seus filhos da forma que melhor entenderem. O Prefeito afirmou que essa ação de distribuição de preservativos faz parte das obrigações constitucionais do poder público, tendo em vista que

A

é dever da família e da sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração é violência.

B

o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

C

a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher.

D

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice.

E

a educação, direito de todos e dever da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q2575224

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2024 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2575224 Direito Constitucional

Joana atentou contra sua vida após um desentendimento com seu companheiro João. Levada ao pronto-socorro, foi medicada pelo médico plantonista e encaminhada pela equipe de enfermagem a um hospital psiquiátrico conveniado. Não há prontuário médico de Joana, nem laudo médico que lenha indicado a necessidade de sua internação. O local não possui médico. Joana não pode sair desse local, que é cercado de grades e a entrada e saída são controladas por um enfermeiro. João procura um advogado para ajudá-lo a soltar Joana, o qual poderá propor

A

ação popular para anular ato lesivo à moralidade administrativa, com pedido liminar de liberação de Joana.

B

mandado de injunção, diante da falta de previsão de ação Judicial em que seja possível defender Joana.

C

habeas corpus diante da violação ilegal da liberdade de locomoção de Joana, ainda que na esfera não criminal.

D

habeas data para obter informações sobre os motivos pelos quais Joana foi internada e obter cópia de seu prontuário.

E

ação civil pública para fechamento do hospital psiquiátrico e indenização das pessoas internadas indevidamente.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2024 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

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