Questões DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Q1962883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962883 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a propriedade atenderá a sua função social.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

a lei penal retroagirá para todos os fins.

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

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Q1962884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962884 Direito Constitucional

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

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Q1962894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962894 Direito Constitucional

Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao princípio

do contraditório e da ampla defesa.

da legalidade.

da isonomia.

do devido processo legal.

da inafastabilidade da jurisdição.

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2022 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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