Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
Foram encontradas 4 questões
Q1826241
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
Q1826243
Direito Tributário
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do
Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,
Q1826244
Direito Tributário
Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados
Q1826245
Direito Tributário
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição
Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre
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