Questões DPE-SC 2021 para Defensor Público

Q1844969

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844969 Direito Administrativo

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

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Q1844970

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844970 Direito Administrativo

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público