Questões DPE-RR 2021 para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836860 Direito Processual Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.

a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.

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