Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião
Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:
A teoria do Choque de Civilizações ganhou grande repercussão após os atentados do 11 de Setembro de 2001. O principal
autor e defensor dessa teoria foi
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Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções
internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:
A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca
do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:
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O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir
de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
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