Questões RIOPRETOPREV 2019 para Agente Previdenciário

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278589 Direito Constitucional

Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura

o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.

o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individua

a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.

a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.

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Q1278590

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278590 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da prestação de serviços públicos,

somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo.

os agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de culpa ou dolo.

os entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos.

quando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a pessoa jurídica a que estiver vinculado.

as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.

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Questões de Concurso Público RIOPRETOPREV 2019 para Agente Previdenciário

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