De acordo com previsão constitucional, em matéria de competê...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278604 Direito Previdenciário

De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.

É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.

É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.

É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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De acordo com previsão constitucional, em matéria de competê...

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