Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871827
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz
da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:
Q871829
Direito Administrativo
O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais
existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo
determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio
deve ser enquadrado como
Q871899
Direito Administrativo
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público.
Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação
do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante