Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir