Questões de Concurso Público FUNAPE 2017 para Analista Jurídico Previdenciário

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Q839766 Direito Constitucional
Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
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Q839767 Direito Constitucional
Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a
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Q839768 Direito Previdenciário

A respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, considere:


I. O adicional por serviço extraordinário não constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

II. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.

III. O adicional noturno constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

IV. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, e o adicional de férias não integra esta base de contribuição.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q839769 Legislação Federal
Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,
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Q839770 Direito Previdenciário
Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
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Respostas
41: A
42: C
43: C
44: B
45: A