Questões de Concurso Público FUNAPE 2017 para Analista Jurídico Previdenciário

No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar,

Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.

V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior a 50% de sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de

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Em relação ao que prevê a Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até